Empresa condenada a entregar moto ou devolver dinheiro a consumidor

Justiça Federal tem a competência para julgar feitos da OAB

Permitir que cão feroz circule sem a segurança necessária é contravenção

Motel é condenado a indenizar cliente por negligência

Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Registro. Prefeito. Cassação.

Editora Globo terá de pagar indenização ao casal Hernandes

Vizinho precisa provar mordida de cão para ser indenizado

Banco responde por furto a cliente dentro de agência

Juiz decide não indiciar suspeito de ataque a aviões em Londres

Banco e cliente são co-responsáveis por devolução de cheque furtado após encerramento da conta

TJMG responsabiliza DER/MG por acidente automobilístico

Transferência de universitária de curso privado para público é tema de ação no Supremo

Justiça do Rio determina intervenção em Magé

STF arquiva reclamação de servidor do TRE de Santa Catarina

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

Contratação sem concurso público em Campos é inconstitucional

Relator pode restringir vigência de suspensão de liminar e sentença

OAB-SC não indeniza por falta de nome em lista

Funcionário de supermercado em Friburgo é condenado

Lei nº 11.347, de 27/09/06

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.